PREVIDÊNCIA

Seguindo a premissa que é “melhor alguma reforma, do que reforma alguma”, o governo apresentou, na quarta-feira, 22, a nova proposta para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Trata-se de texto mais “enxuto” e, na visão do Planalto, com mais viabilidade de ser aprovado antes do recesso parlamentar, pela Casa. A ideia é tentar votar a matéria, em primeiro turno, até o dia 6 de dezembro.

O novo texto, uma Emenda Aglutinativa Global à PEC 287-A/16, que é resultante da aglutinação do texto original – governo - com o substitutivo adotado pela comissão especial e emendas, prevê:

1. Idade mínima para se aposentar: Tanto para quem se aposenta pela regra geral quanto para servidores, a idade passou para 62 para mulheres e 65 para homens; no caso de professores, será de 60 para ambos os sexos; para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde, será de 55 anos, também para os dois grupos. A regra prevê uma transição gradual da idade mínima até 2.042.

2. Tempo mínimo de contribuição: A aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS se mantém como é hoje, em 15 anos de contribuição; já a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS sobe dos atuais 15 para 25 anos.

3. Cálculo do benefício: Para ter direito ao benefício integral - 100% da média salarial, será necessário contribuir por pelo menos 40 anos, tanto na iniciativa privada quanto no setor público.

4. DRU: As contribuições sociais deixam de ficar submetidas à Desvinculação das Receitas da União - DRU, para impedir um impacto nas receitas da seguridade social;

Para tentar convencer os parlamentares a votar em prol da reforma, o governo decidiu excluir do Projeto de Emenda à Constituição - PEC os seguintes tópicos:

- Todas as alterações relativas ao pequeno produtor rural;

- Todas as alterações relativas ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Fonte: CNTS